Lotofácil
Prata

Termos e condições de uso

1. ACEITAÇÃO

1.1. As disposições contidas nos presentes “Termos e Condições Gerais dos Serviços Sorte Online” ("Termos") regem os serviços disponibilizados pela SOL Serviços de Intermediação SA. (Sorte Online), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua dos Pinheiros, nº 1040, 7º andar, Pinheiros, CEP 05422-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.206.233/0001-21, aos usuários da Internet (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL http://www.sorteonline.com.br (Portal).

1.2. O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo Sorte Online depois de expressamente concordar com estes Termos.

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:

• Quem Somos
• Como Funciona
• Dúvidas

2. SERVIÇOS

2.1. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Sorte Online para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.

2.2. O Sorte Online, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.

2.3. Além dos Serviços descritos no item 2.1 acima, o Portal possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.

2.4. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, via e-mail ou via chat).

3. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, ou no Aplicativo, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Participar, acessível através da página inicial.

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

3.2.1. O Sorte Online não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL

4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal, desde que contenha no mínimo 04 (quatro) dígitos, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4.2. O Sorte Online não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do Sorte Online está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.

4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Sorte Online a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Sorte Online seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.

4.4. Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e / ou utilização via aplicativo mobile.

5. MODALIDADES

5.1. Ao solicitar à Sorte Online a efetivação de determinada aposta lotérica em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar:

a) Jogos Previamente Elaborados (Grupos): a Sorte Online disponibiliza através do Portal grupos de jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

b) Jogos elaborados pelo próprio Usuário: a Sorte Online oferece também a possibilidade de o Usuário indicar jogo por ele elaborado. Nesse caso, o Usuário deverá indicar, também, se pretende que no ato de efetivação da aposta junto à Casa Lotérica oficial sejam utilizados os recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, notadamente a Surpresinha (o prognóstico é fornecido pelo sistema utilizado para registrar as apostas nos equipamentos de captação de apostas) ou a Teimosinha (aposta repetida por vários concursos consecutivamente, a critério do Usuário). Para facilitar a indicação do jogo pelo Usuário, a Sorte Online também oferece, gratuitamente, informações sobre os sorteios na seção Dicas e Estatísticas, disponível no Portal.

5.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Jogos Previamente Elaborados ou Jogos elaborados pelo próprio Usuário), a Sorte Online se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

5.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o Sorte Online se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.

5.4. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de créditos), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal.

5.5. A Sorte Online poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

6. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, a Sorte Online, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.

6.2. Em caso de contemplação, NADA será devido à Sorte Online a título de remuneração.

6.3. O Sorte Online também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.

7. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

7.1. Em caso de contemplação, o Sorte Online comunicará o Usuário vencedor através do e-mail e / ou do telefone constantes do respectivo cadastro. O Usuário poderá: (i) utilizar o valor do prêmio para a realização de novas apostas; (ii) solicitar o respectivo crédito em sua conta bancária, observado o quanto disposto no item 7.2; ou (iii) nas situações previstas nos itens subsequentes, providenciar, pessoalmente, a retirada do prêmio junto à Caixa Econômica Federal.

7.2. A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá necessariamente ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Nenhum valor será entregue ao Usuário em espécie, nem será depositado em contas bancárias titularizadas por terceiros.

7.3. Como regra, os prêmios serão recebidos pelos administradores e / ou procuradores da Sorte Online junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1.

7.4. Os prêmios individuais (“Faça Seu Jogo” ou jogos com cota única) poderão ser recebidos pessoalmente pelos respectivos Usuários vencedores. Para tanto, o Usuário vencedor deverá comunicar a Sorte Online por escrito, em até doze (12) horas contadas da realização do respectivo sorteio. Nesse caso, o Usuário vencedor deverá comparecer na sede do Sorte Online, munido de documentos pessoais que viabilizem a sua identificação inequívoca, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas contadas da realização do respectivo sorteio.

7.5. Uma vez cumpridas as formalidades estabelecidas no item 7.4, o Usuário vencedor será direcionado pelo Sorte Online para uma agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Cidade de São Paulo. Caso os prazos estabelecidos no item 7.4 não sejam respeitados pelo Usuário vencedor, fica a Sorte Online autorizada a receber o respectivo prêmio, na forma do item 7.3.

7.6. Atenção: os prêmios individuais (“Faça Seu Jogo” ou jogos com cota única) com valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) deverão necessariamente ser recebidos, pessoalmente, pelos respectivos Usuários vencedores. Nesses casos, o Sorte Online providenciará a entrega dos bilhetes premiados aos respectivos Usuários vencedores: (i) através de serviço de entrega expressa; (ii) mediante encontro pessoal com o Usuário vencedor; ou (iii) mediante o comparecimento do Usuário vencedor na sede do Sorte Online.

8. DO ACESSO AO APLICATIVO

8.1. O Sorte Online concede ao Usuário uma licença revogável, onerosa, não-exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo por ele desenvolvido, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir a utilização do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos.

8.2. Por meio do Aplicativo, o Usuário terá acesso ao seu cadastro, e poderá solicitar os Serviços descritos no item 2 supra.

9. DO ACESSO AOS SERVIÇOS

9.1. O Sorte Online poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

9.1.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, ou mesmo ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.

9.1.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.

9.2. A qualquer tempo, o Sorte On line poderá enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o cliente não queira mais receber os e-mails, o processo é bem simples. Basta clicar em “remova aqui” – link existente no final de cada e-mail enviado pelo Sorte Online.

10. LIMITAÇÕES DE USO

10.1. O Usuário não poderá:

a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos do Sorte Online e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) Empregar softwares, técnicas e / ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas ao Sorte Online ou a terceiros;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa do Sorte Online;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

f) Realizar engenharia reversa.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

11.1. O Sorte Online não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do Sorte Online, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Sorte Online;

c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.

d) Por situações de caso fortuito ou força maior.

11.2. O Sorte Online NÃO garante que as funções contidas no Aplicativo atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

11.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Sorte Online e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

11.4. Em nenhum caso o Sorte Online será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

11.5. Na eventualidade do Sorte Online ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 11.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao Sorte Online.

12. VIGÊNCIA

12.1. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Sorte Online a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

13. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

13.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

13.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Sorte Online constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Sorte Online, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

13.3. A relação entre o Usuário e o Sorte Online é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

13.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, o Sorte Online poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.

13.5. A incapacidade ou a impossibilidade de o Sorte Online exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

13.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

13.7. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ao Aplicativo ou a qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado pelo Sorte Online.

13.7.1. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Sorte Online.

13.8. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelo Sorte Online, no Portal ou no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Sorte Online, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

13.9. O SORTE ONLINE ESCLARECE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.

13.10. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.

13.11. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.